Legislação

PROVIMENTOS E RESOLUÇÕES DO CNJ
- Provimento 50 de 28/09/2015 – Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.
- Resolução 220 de 26/04/2016 – Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente um hipótese de conhecimento.
- Resolução 228/16 – Dispõe sobre o Teletrabalho no campo das serventias extrajudicias.